A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para. REGIME INICIAL SEMIABERTO. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. NÃO INCIDÊNCIA. A súmula 443 diz: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. 08/04/2017. AÇÃO RESCISÓRIA. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. 512-STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Processo. Referências: CP, arts. Versão em PDF. A decisão é da 2ª seção do STJ, que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). The 639 Square Feet unit is a 1 bed, 1 bath apartment unit. 1. Precedentes:MINISTÉRIO PÚBLICO STJ: Súmula 234 A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o ofereci- mento da denúncia STJ: Súmula 116 A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. 27. STJ. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fi xado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 1991) EREsp 2. . Atalho à tela inicial'. Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. let us know. A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Entrar. 127,. Entrar. STJ: 35 teses sobre crimes contra o patrimônioO STJ publicou recentemente duas edições da Jurisprudência em Teses (nº 47 e nº 51), que tratam de crimes contra o patrimônio (furto, roubo, latrocínio e extorsão). A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação Tese Firmada. Súmulas de dir. S. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015; A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. Súmula 660 do STJ. writ nÃo conhecido. Nº 527 STJ. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 887-SP, DJ. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. 521: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de cheque sem provisão de fundos, é o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. Confira a ementa relacionada: PENAL. Segundo ele, “. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. SÚMULA 442 /STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula n. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Para informações adicionais, clique aqui. Nº 493 STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. Origem: STJ. Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. See Full PDF Download PDF. Qual é o fundamento desta súmula? Por que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional? Porque em nenhum momento a lei previu isso. n. 543-C do CPC, c/c a Res. ESTIGMA OU PRECONCEITO. 1. 619 SÚMULA N. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Súmula 69. 443 Superior Street is a property in the James Bay neighborhood of Victoria. Súmula 441/STJ - 13/05/2010 - Pena. Corte (Súmula 443/STJ), pois ausente qualquer fundamentação concreta. SúmulasSúmula 443 STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. RECONHECIMENTO. Delito de quadrilha armada. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. causa de especial aumento pelas majorantes. GSA Sales and Service at +1. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve. Voltar. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 769. 1. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. O roubo circunstanciado é o “majorado”, previsto no parágrafo 2º do artigo 157 do CPB. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 8. 1996. Veja grátis o arquivo Manual Caseiro Sumula direito penal enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 107951649sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15 sÚmula 6 15 sÚmula 7 16 sÚmula 8 16 sÚmula 9 17 sÚmula 10 17. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). 835 do Código Civil. 543-C do CPC, c/c a Res. NUM,EMEN,INDE. 2000 – DJ 18. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 33 da Lei n. Súmula 523. sub. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Abril 2017 Versão Final Editada PDF enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 52871905. PENHORABILIDADE. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Os arts. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Doc. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 443. •O momento do recebimento da vantagem após o constrangimento é fase de exaurimento da. 1. A súmula é um resumo de. 174-STJ. Súmula n. 443/STJ, segundo o qual "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige. 2. ICMS. (. 0722) § 2º - Súmula 443/STJ - Pena. ). Referências: CF/1988, art. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009 , DJe 16/12/2009 )SÚMULA N. Súmula 582/STJ - Roubo. sub. F. 357. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Caracterizado o furto duplamente qualificado e fixada a pena-base no mínimo legal, não se admite que uma delas (concurso de pessoas) seja utilizada como causa especial de aumento da pena. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Voltar. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. STF. Súmula 41. Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas. 44 do CP) como condição especial ao. Informações Complementares. Informações prestadas às fls. 618 Número 635 Brasília, 9 de novembro de 2018. Se o sujeito passivo não realiza a conduta pretendida pelo sujeito ativo. Disponível em:. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 443DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. 1990 – DJ 04. Súmula 231/STJ - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral ATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. penal - STJ e STF. 5ª Turma. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. ” 2- O julgado se executa nos exatos termos de sua essência e de seu comando (CPC, art. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do. data da publicação - dj 10. Súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 443 /STJ. Lei n. Súmula 656. 543-C do CPC, c/c a Res. 2. num. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). Súmula 444 (STJ) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em. Nº 527 STJ. Súmula 443/STJ. 05. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Dica 30 Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o trafico interestadual”. 333. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 1. 10. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e art. 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 157, § 2º, do Código Penal), nas hipóteses em que há mais de uma causa de aumento de pena. 1 súmula encontrada com: (441). Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo. n. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata. 3. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010 )Súmula 443. 1 súmula encontrada com: (414). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra. Súmula 444-STJ - Buscador Dizer o Direito. Art. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 443/STJ, já. Para se inscrever, basta clicar em. A Súmula 587 do STJ é de seguinte teor: “Para a incidência da majorante prevista no art. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Outro - 30758508. Súmulas de dir. ordem concedida de ofÍcio. Súmula 443-STJ - Buscador Dizer o Direito. REGIME INICIAL FECHADO. 04. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 1. Súmula 442 -. Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência. 8/2008-STJ, reiterou o. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. 📌 Agravo de Instrumento. 0. 4. 164). DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. CONFORME NOVO CPC - RISTJ ART 259. irretroatividade. SÚMULA 7/STJ. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. The postal code of 443 Superior. Consoante jurisprudência do STJ, se o Tribunal de origem, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios, deve a parte vencedora opor os necessários embargos declaratórios. 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. ANÁLISE DE LEI LOCAL. REEMPLOYMENT ASSISTANCE. . Entrar. Ministro. regime inicial fechado. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O Tribunal a quo não apontou nenhum elemento dos autos (modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, evidenciasse real necessidade de exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar estabelecido. n. teoria do isolamento dos atos processuais. 443 Superior St #1014407, Victoria, BC V8V 4S7 is an apartment unit listed for rent at $1,895 /mo. 12. Súmula 580. 5. Súmula 443 Os ministros da 3 a seção do STJ aprovaram a Súmula n. O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo (consagrado na Súmula n. 182/STJ. Jurisprudência do STJ. 11. STJ - Súmula | Enunciado – 17 ×Súmulas. 835 do Código Civil. NUM,EMEN,INDE. Súmula n. Salvar. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. Mais informações ». 718 e 719 da sÚmula. 6. Min. 1. 2003)A matéria discutida nos autos já possui entendimento solidifi cado na Súmula n. Ordem concedida de ofício. Súmulas organizadas por ramos do direito. . PRESCRIÇÃO Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio. 16801)sÚmula stj nº 244 compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisÃo de fundos. 11. 054-SP. Súmula nº 403 do TST. 132 da Lei n. 44 do CP) como condição especial ao. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 003, § 5º), com suporte no art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) STJ - Súmula | Enunciado – 493. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. VOTO O EXMO. SÚMULA 443/STJ. LEGJUR 104. Origem: STJ. Operador padrão. 68 do Código Penal - CP, não é possível a. 1. A súmula nº 443 do STJ exige fundamentação concreta para que haja aumento na terceira fase da dosimetria da pena no crime de roubo circunstanciado e não apenas a indicação da quantidade de majorantes. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula n. 2000 – DJ 18. Orientações Jurisprudenciais. Súmula 517. Fundamentação concreta. Jurisprudência em Teses STJ. 888. Operador padrão. A súmula nº 443 do STJ exige fundamentação concreta para que haja aumento na terceira fase da dosimetria da pena no crime de roubo circunstanciado e não apenas a indicação da quantidade de majorantes. 443. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. penal - STJ e STF. O Tribunal local analisou detidamente a conduta do ofensor, as consequências do seu comentário, a carga ofensiva do discurso, o abalo moral sofrido pelos. Há motivação válida para a escolha da fração de 3/8 de aumento da pena na terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada violação da Súmula. 12. Súmula 656. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal - Até Abril 2017 enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 45541745. 102, § 1°, da Lei 8. Sucede que, com o advento da C. Súmula 96-STJ: O crime de extorsão. Análise do entendimento à luz da. (a) Appointment. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA. Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 16, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. 11. 443 - pr. Como o tema já caiu em concursos. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. SÚMULA 280/STF. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. A. NUM,EMEN,INDE. 7 º da Lei n. 618 do. SÚMULASNº 231 STJ SÚMULA 231-A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;1 súmula encontrada com: (527). Referência: LEP, art. DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório. A Lei n. (. 33, § 2º, e 59. 174-STJ) viola vários princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (art. Súmulas. AUMENTO PELAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. 302-SP (5ª T, 19. Súmula 177: O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de estado. SÚMULA 443/STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Súmula 443-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2. 2003. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 343/2006, arts. 79,II,"a", da Constituição Estadual ). num. org for membership information. Art. NUM,EMEN,INDE. A súmula é um resumo de. O roubo circunstanciado é o “majorado”, previsto no parágrafo 2º do artigo 157 do CPB. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. SÚMULA N. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. UMA ÚNICA AÇÃO. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. ENUNCIADO N. 166. 1º,sentença penal condenatória. NUM,EMEN,INDE. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 08. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. Súmula 442 do STJ – É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. 40, V, da Lei n. Precedentes do STF e do STJ. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte. Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. num. 2-A SÚMULA 587, STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) A propósito, dispõe a Súmula 453 do STJ que "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". NUM,EMEN,INDE. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EXAME DOS REQUISITOS DO ART. Na compreensão sistemática das alíneas do § 2Jl do art. 49795) Súmula 178. 185/2012, DEJT divulgado em 25-9-2012. 214-MS, Rel. Sebastião Reis Júnior, julgado em 4. ENUNCIADO 443/STJ. Súmula 440. 057 - SP (2019⁄0234154-7) MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. . Momento consumativo.